CLDF

Encaminho o PL 2037/2021 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.240/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha e do Deputado Rafael Prudente, na forma da Emenda nº 3, substitutiva, acatando as Emendas nº 1 e nº 2.

Brasília, 7 de outubro de 2021 

Bruno sena Rodrigues

Secretário da CCJ

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de outubro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

projeto de lei nº 2.237 de 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – o art. 1º, VII, passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – café torrado e moído, exceto cápsulas.

II – são acrescidos os seguintes arts. 2º e 3º, renumerando-se a cláusula de vigência para art. 4º:

Art. 2º  Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% nas operações internas com os produtos a seguir relacionados, inseridos nas respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:

I – macarrão comum cru – NCM: 1902.1; 

II – óleo refinado de milho – NCM: 1515.29.10;

III – óleo refinado de girassol – NCM: 1512.19.11;

IV – óleo refinado de algodão – NCM: 1512.29.10; 

V – carnes de gado bovino e suínas, salgadas, em salmoura, defumadas, ou simplesmente temperadas – NCM: 0210.12.00, 0210.19.00, 0210.20.00, 1602-32.20 e 1602.50.00;

VI – papel higiênico – NCM: 4818.10.00; 

VII – açúcar cristal e açúcar refinado, obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 gramas – NCM: 1701.13.00 e 1701.14.00;

VIII –  sabões – NCM: 3401.11.90;

IX – manteiga – NCM: 0405.10.00; 

X – água sanitária – NCM: 2828.90.11; 

XI – sardinha em lata – NCM: 1604.13.10; 

XII – atum em lata – NCM: 1604.14.10;

XIII – peixe fresco, refrigerado ou congelado – NCM: 0302.43.00, 0303.23.00, 0303.53.00 e 0304.74.00;

XIV – absorvente feminino – NCM: 9619.00.00.

Art. 3º  A fruição da redução de base de cálculo prevista nos arts. 1º e 2º fica condicionada ao estorno proporcional do crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, na mesma proporção da referida redução de base cálculo.

Parágrafo único. O valor do crédito do imposto a ser estornado é calculado conforme dispõe a legislação tributária.

Parágrafo único. O estabelecimento que não repasse a redução aos preços é penalizado com: 

I – advertência; 

II – multa; 

III – suspensão do alvará; 

IV – cassação do alvará.

Art. 2º Aplica-se a proporcionalidade prevista nos arts. 1º e 3º da Lei nº 6.421, de 2019, para fruição da redução de base de cálculo nos casos de estorno do crédito superior a 7% de carga tributária efetiva, relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Art. 4º Fica revogado o art. 1º, II, da Lei nº 6.421, de 2019. 

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2021.

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor à Diretoria e Conselheiros da Associação Recreativa Unidos do Cruzeiro - ARUC, abaixo discriminados, por todo trabalho e dedicação à Associação, que neste exercício completou 60 anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para incentivar as tradições culturais e apresentar votos de louvor à “Diretoria e Conselheiros da Associação Recreativa Unidos do Cruzeiro - ARUC, abaixo discriminados, por todo trabalho e dedicação à Associação que, neste exercício completa 60 anos”:

PRESIDENTE

 Rafael Fernandes de Souza

DIRETORIA E CONSELHEIROS ATUAIS

Paulo César Bulhoes Wassouf

Kátia Sleide Gonçalves

Robson Jose de Oliveira Silva

Cleuber Belchior de Oliveira

Lucas da Luz Rodrigues

Cristiano Teles

Simone Oliveira

Cleusa de Freitas

Evanildo Nogueira de Almeida

Flavio Vitorino Martins da Costa

Raimundo Nonato Lopes de Sousa

Sinval Simões Neto

Wellington Campos

Francisco Adailton Pereira

Francisco Paulo do Nascimento

Francisco de Assis Custódio Aquino

Franklin Cabral

Claudelis Duarte

Lucimar Rodrigues

Lucílio Brito

Sérgio Nei de Carvalho Silva

CARNAVAL

Gelda Matos

Gizele Araújo

Jasmine Tremendani

Humberto Silva

Rinaldo Oliveira

Jannsen Pimentel

Daniel Leonardo de Mendonça

Robson Ferreira

Leo Soares

Cristian Silva

Angelica Hartt

Leila Magdalena

Irineu Euzébio

Ighor Magdalena

Gabi Lima

Helena Belchior

Ana Lira

Keila Silva

Liana Aguiar 

Laíssa Silva

Ellen Aguiar

Iris Belchior

Wallace Custódio

Karine Gabriela

Erika Silva

Jorge Chula

Luzia Tremendani

JUSTIFICAÇÃO

A Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro ou ARUC é um clube brasileiro, sediado no Cruzeiro, no Distrito Federal, com departamentos de esportes e carnaval. Fundada em 21 de outubro de 1961, é a maior vencedora dos desfiles de escola de samba do Distrito Federal, tendo conquistado 31 títulos, sendo octa-campeã consecutiva entre 1986 e 1993. O clube também mantém equipes de futebol, futsal, handebol e futebol de areia.

Foi fundado com o nome Associação Recreativa Unidos do Cruzeiro, formando a sigla ARUC. A palavra “cultural” foi adicionada ao nome mais tarde, porém o clube continuou utilizando a sigla anterior.

No ano de 2009, a ARUC teve um  importante reconhecimento, quando o GDF concedeu o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Campeã nos esportes e responsável por um trabalho social no Cruzeiro e região, a Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro é motivo de orgulho para toda a sua comunidade ao longo destes quase 60 anos de SAMBA, ESPORTE e CULTURA. 

Por este motivo, e em razão de todo trabalho e dedicação os ex Presidentes  e a  atual Diretoria e  Conselheiros dessa Associação merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

Sala das sessões,                         de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Ao SACP 

De ordem do Secretário Executivo, para providencias conforme Portaria GMD 125/2021.

Brasília, 7 de outubro de 2021